Pense Livre

Por Samy Abud Yoshima

Projeto de Lei 7663/10 é o Plano Collor da política proibicionista

“O paradoxo da guerra às drogas é que quanto mais o governo combate os traficantes, maior se torna o preço da droga para compensar pelo maior risco. Isso representa um aumento no lucro dos traficantes que evitam ser pegos e punidos. Por isso, os grandes traficantes acabam se beneficiando do combate mais agressivo nesta guerra. Além do mais, na medida em que os traficantes respondem a esse combate com maior violência e corrupção, um aumento na aplicação da lei e da força implica num aumento exacerbado dos custos sociais deste combate.“ Gary Becker e Kevin Murphy, Professores da Universidade de Chicago

Em termos de sucesso esperado e benefícios para o país e para a população, ao tentar cumprir o que se propõe, o projeto de Lei 7663/10 a ser votado esta semana, que trata sobre o Sistema Nacional de Politicas sobre Drogas, está para o controle do consumo, produção e oferta de drogas ilícitas assim como o Plano Collor 1 está para o combate à inflação. Em resumo, é mais uma política de governo fadada ao fracasso.

E nem precisamos fazer projeções sobre o futuro para chegar a essa conclusão. Para concluir que o Projeto de Lei 7663/10 trará mais malefícios à sociedade e à economia, basta olhar para o passado. Basta olhar para nossos vizinhos. Basta reconhecer que as políticas que têm conseguido administrar melhor a questão do consumo abusivo, da redução de danos provocados pelo vício, do tratamento do viciado e da redução da violência e crimes são aquelas em vigor nos países 2 que têm trilhado um caminho oposto àquele que o governo brasileiro e o Congresso Nacional desejam seguir.

E assim como o fracassado Plano Collor e outras experiências de políticas monetárias e cambiais populistas que não cumpriram seus objetivos, o PL 7663/10 somente gerará mais violência. Provavelmente os preços desses bens ilícitos subirão, já que o risco do negócio de produção e distribuição aumentará. A margem de lucro precisa subir para compensar o maior risco.

Alguém, ingenuamente, argumentaria que isto é bom. Bens ilícitos mais caros seriam menos demandados. Sim, isso seria verdade e a lei até poderia obter algum sucesso se esta demanda fosse bem elástica a preço . Mas, isso infelizmente não é verdade. É da natureza de produtos formadores de hábitos de consumo que sua demanda seja menos elástica a preço 3. A demanda é inelástica na medida que com o aumento dos preços: (i) não haverá efeito para uma parcela da demanda; (ii) haverá um efeito de substituição para drogas mais baratas para uma outra partição; e (iii) uma outra parte diminuiria o consumo. É exatamente neste ponto que todas as tentativas históricas de redução de consumo através de leis proibicionistas 4 falharam e falharão, aqui e em qualquer lugar do mundo.

E é nesta questão central que a sociedade mete os pés pelas mãos. Ao tentar coibir este mercado, cria-se mais desgraça que salvação. Quando um mercado cuja demanda é inelástica a preço se torna tão lucrativo, os incentivos já estão colocados para que uma parcela da população tente se apropriar desses excedentes, tornando-se negociante deste mercado. No entanto, este negociante é encarado como um criminoso perante a lei e a sociedade.

Alguém, ingenuamente, diria que isso é ótimo. Afinal, ninguém quer se tornar criminoso e correr o risco de ser julgado e preso. Sim, isso é verdade e a lei até poderia obter algum sucesso se os possíveis ofertantes deste trabalho arriscado tivessem acesso a oportunidades de estudo e emprego compatíveis com renda que lhes permitissem um nível de vida digno e longe do “crime”. Mas, isso infelizmente não é a nossa verdade.

Somos um país que ainda paga o preço histórico da escravidão e da desigualdade social e econômica. A falta de perspectiva, o mal exemplo que nossos políticos oferecem diariamente na imprensa e diminutas e escassas oportunidades representam um convite informal para que inúmeras pessoas das camadas mais pobres deste país entrem neste mercado ilegal, oferecendo bens ilícitos de baixa qualidade a preços elevados para consumidores cuja demanda é inelástica a preço.

A busca por menor custo/benefício induz os consumidores mais pobres a escolher bens ilícitos cada vez piores, mais potentes e mais baratos. As drogas proibidas são ofertadas pelos mesmos traficantes, sempre em busca de lucro máximo ao menor risco de apreensão, induzindo o efeito substituição. O avanço do crack é o mais horrível e recente exemplo dos malefícios das atuais leis proibicionistas. Durante a Lei Seca nos EUA, na década de 1920, houve um aumento enorme do consumo de destilados. Já temos a certeza histórica de que as políticas proibicionistas não produzem resultados satisfatórios nem desejáveis.

E ao investir na captura e prisão destes negociantes, o governo reduz os recursos disponíveis para investir em outras áreas bem mais relevantes para o desenvolvimento do país, por exemplo, educação e saúde 5. Ao inviabilizar tal mercado e abdicar das receitas tributárias do mesmo, o governo deixa de aumentar os recursos à sua disposição e transfere estes mesmos recursos para os traficantes e, por consequência, para os negociantes de armas de fogo e forças de segurança corruptas. Esquemas de lavagem de dinheiro fragilizam o mercado financeiro e cambial. O PL 7663/10 levará a uma maior pressão nos orçamentos de todas as esferas do governo, mais despesas e menos impostos. E mais violência.

Assim como Plano Collor, o PL 7663/10 produzirá os mesmos efeitos que diz tentar coibir. Essa mentalidade de proibição cria um ciclo vicioso de violência. Leis cada vez mais rígidas geram mais violência. A sociedade apavorada clama por leis mais rígidas, penas mais longas, maior proteção privada e mais segurança pública, gerando mais violência. E assim vamos nos tornando reféns das leis que exigimos de nossos congressistas, da proteção das forças de segurança pública e dos juízes e promotores que penalizam os negociantes dessas drogas arbitrariamente ilícitas. E pior, como alguns traficantes que dominam este mercado acabam se beneficiando de leis proibicionistas, torna-se lógico, mesmo que paradoxal, que os grandes e poderosos traficantes de drogas também defendam a aprovação de leis mais rígidas.

O Projeto de Lei 7663/10 é um retrocesso. É um ataque frontal à racionalidade e aos direitos humanos. É uma vergonha internacional. Devemos ser capazes de encarar a realidade do mundo à nossa volta e ter a coragem de tentar caminhos alternativos com os olhos, ouvidos e coração abertos. Caminhos pacíficos que já se provaram mais eficazes do que a proibição e a criminalização de drogas arbitrariamente ilícitas. Com a aprovação deste PL, estamos dando um passo na direção de um abismo já conhecido. Um abismo que já destruiu muitas vidas. O nome desse abismo é proibicionismo e intolerância.

1 O Plano Collor congelou preços, salários, 80% dos recursos bancários e até os da poupança de toda a população com objetivo de conter uma hiperinflação de mais 20% ao mês. Esta medida causou inúmeras falências de empresas, redução da produção industrial e do comércio. Às vésperas do Plano Real, em Junho de 1994, a inflação era de 48% ao mês. Podemos dizer que os efeitos negativos, tais como redução da confiança dos investidores no sistema financeiro e seu impacto no poder da política monetária, são sentidos até hoje em termos do custo de risco de crédito e níveis de taxas de juros; ambos maiores do que se observa em outros países com fundamentos econômicos semelhantes.
2 Holanda, Portugal, Espanha, Finlândia, República Tcheca, Paraguai, Uruguai, Colômbia, México, Canadá e 22 Estados norte-americanos e alguns estados australianos já aprovaram a legalização da cannabis medicinal e seu uso recreativo (Holanda, Colorado e Washington nos EUA), o uso assistido de drogas como heroína, programas de redução de danos, entre outras políticas baseadas em pesquisas e em dados fidedignos que reconhecem a falência das políticas proibicionistas.
3 A elasticidade preço da demanda é uma medida que indica a sensibilidade da procura por um bem em face de alterações no seu próprio preço. Disse-se que demanda é inelástica a preços quando esta medida varia entre 0 e 1. E é elástica se esse coeficiente é maior ou igual a 1.
4 A pesquisa dos professores da Universidade de Chicago, Kevin Murphy e Gary Becker ,“The Market for illegal goods”, Journal of Political Economy de 2006, conclui que cobrar impostos em mercados regulados é uma escolha de política que aumenta o bem-estar social em relação à proibições de quantidade de consumo nos casos dos mercados com demanda inelástica.
5 Hoje, no Brasil, existem mais de 500 mil presidiários dos quais 120 mil estão presos por ligações com o tráfico de drogas. O custo de cada preso no sistema penitenciário é ao redor de R$ 13 mil por ano. O custo por aluno no ensino fundamental é de menos de R$ 2 mil por ano. Ou seja, só o custo de manter preso um traficante é maior do que o de educar pelo menos 6 crianças no atual sistema educacional brasileiro.

Por Shelley de Botton

Cesar Gavíria foi presidente da Colômbia entre 1990 e 1994 e presidente da Organização dos Estados Americanos (OEA) nos dez anos seguintes. Durante seu governo, Gavíria enfrentou os poderosos cartéis do narcotráfico colombiano e prendeu Pablo Escobar, chefe do cartel de Medellín.

Sua experiência com a questão das drogas o levou a uma profunda reflexão sobre a política proibicionista, criada pelos Estados Unidos na década de 1960, o maior financiador da guerra às drogas na Colômbia.

Em 2010, Cesar Gavíria criou, junto seus colegas do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, e do México, Ernesto Zedillo, a Comissão Global de Políticas sobre Drogas, um grupo formado por lideranças internacionais de alto nível com o objetivo de promover uma discussão internacional sobre formas efetivas de reduzir os danos causados pelas drogas e pelas políticas de drogas às pessoas e sociedades.

Cesar Gavíria esteve no Brasil para participar do Congresso Internacional sobre Drogas, que aconteceu em Brasília e reuniu especialistas, acadêmicos, profissionais de saúde e ativistas brasileiros e internacionais.

Na Colômbia usar drogas é crime?

Na Colômbia, é permitido o porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal como acontece na maior parte dos países da América Latina. No entanto, é muito difícil para a polícia ou para um juiz distinguir quem está portando drogas para uso pessoal e quem é traficante.

Segundo a Constituição da Colômbia, não basta que uma pessoa porte mais do que uma dose para que seja considerada traficante. A justiça tem que provar que esta pessoa é traficante para que possa condená-la.

Mas a verdade é que é muito difícil distinguir um usuário de um traficante. No mundo todo existem pessoas que estão presas acusadas de tráfico e na Colômbia também acontece isso.

E como esta questão é tratada no seu país?

Estamos tratando de mudar a mentalidade dos colombianos para que entendam que o consumo de drogas é um problema de saúde, que não é um problema criminal. As pessoas que consomem drogas têm um vício, não são criminosos.

Esta política é adotada pelos europeus há muitos anos e com muito sucesso. Prova disso é que eles não têm os problemas de criminalidade, homicídios e corrupção que temos na América Latina.

Qual país poderia servir como exemplo de uma política bem sucedida em relação ás drogas?

Há muitas experiência na Europa em que podemos nos espelhar. A mais interessante de todas é Portugal que há 12 anos descriminalizou todas as drogas e as pessoas têm acesso integral a todos os hospitais públicos sem nenhum problema. Todas as pessoas que têm problemas com drogas recebem apoio e não há nenhuma consequência indesejável dessa política. Se o Brasil quer abrigar experiências internacionais, tem a portuguesa que é a mais recente e a mais enriquecedora.

A discriminalização do usuário é suficiente para diminuir a violência associada à guerra às drogas?

A discriminalização é uma parte da solução. A outra parte é ajudar o dependente. Sem isso, a violência não diminui. Se um dependente tem que cometer delitos para conseguir dinheiro para comprar drogas no mercado ilícito, isso gera mais violência. Por isso, a política europeia é eficiente pois o dependente é tratado. Se ele precisa de drogas, recebe drogas e isso é legal. Esse tipo de política tem como consequência muito menos violência e muito menos homicídios.

O senhor acha que o Brasil pode exercer uma posição de liderança na área de drogas na região?

O Brasil é o maior país da América Latina e por isso mesmo é o maior mercado de consumo de drogas da região. Mas, para exercer uma liderança, é necessário compreender o problema e o que vejo que está acontecendo é que o governo brasileiro não está entendendo.

Poderia explicar?

Enquanto o mundo inteiro avança na direção de adotar políticas alternativas ao proibicionismo que fracassou, aqui estão dando marcha à ré. Enquanto os norte-americanos legalizam a maconha em referendos, aqui estão dando um passo atrás.
Em nenhum país da América, da Europa ou da África se adotam as internações compulsórias. E sabe por quê? Primeiro porque essa estratégia é fracassada. Segundo, porque ela serviu para algumas das piores violações de direitos humanos nos países asiáticos onde é aplicada, começando pela China.

O Brasil estaria indo na contramão do processo democrático?

Esta é uma política que só é aplicada em países autoritários. Nas democracias não se aplicam essas políticas porque claramente são usadas para abusos dos direitos humanos. E porque não resolvem nenhum problema.

Um dependente de drogas não pode ser curado sem um médico especializado em dependências e, mais do que isso, se a pessoa não quiser se tratar. Não se pode simplesmente cortar uma droga de uma pessoa que é viciada porque ela pode até morrer, se suicidar.

O senhor acha que essa pode ser uma estratégia de limpeza das ruas para os grandes eventos?

A sociedade não pode resolver o problema dos dependentes simplesmente escondendo-os como estão tentando fazer no Brasil. Para dar a impressão de que não tem problemas, estão tratando de escondê-los em comunidades terapêuticas. Desculpe, mas o Brasil não é um país que pode abordar um problema com esta complexidade de uma maneira tão simplista.

O senhor acredita que é possível a adoção de uma política de drogas regional na América Latina?

Acredito que é possível o que já está acontecendo: um intercâmbio de experiências e de ideias, de pesquisas. Desenvolver uma política que não esteja baseada em preconceitos nem em moralismos e sim com base na ciência.

O que está sendo feito no Brasil é se aplicar uma política baseada em preconceitos e em moralismos e não de maneira prática. Porque o Brasil não aprende com o que está sendo feito na Europa? Ver como os europeus trabalharam com isso de maneira inteligente. Por que vão seguir a política proibicionista dos Estados Unidos que inclusive está voltando atrás porque é comprovadamente fracassada?

Site da Comissão Global de Políticas sobre Drogas

O psicólogo Aldo Zaiden, membro da Rede Pense Livre, é um militante pela causa dos direitos humanos e da luta antimanicomial. Discorda de muitos pontos do Projeto de Lei 7663, de autoria do deputado Osmar Terra, e que recebeu o apoio do governo federal, por acreditar que uma política de drogas justa deve estar baseada nos princípios dos direitos humanos e individuais.

Em sua participação no Congresso Internacional sobre Drogas, que aconteceu nso dias 3,4 e 5 de maio, em Brasília, Zaiden fez o seguinte pronunciamento (para ler o discurso na íntegra, clique no link ao final do texto):

Boa tarde,

Hoje tomarei a liberdade de detalhar um tema que perpassou quase todas as discussões neste impressionante e belo encontro, que, como dito no primeiro dia, é a verdadeira cúpula que pode iluminar a Esplanada dos Ministérios neste momento.

Na imprensa, já recebemos alguns ataques, mas, sobre isso, gostaria de citar uma frase que o Fernando Morais disse a um amigo ofendido: se elogio em boca própria é vitupério, vitupério em certas bocas é elogio.

Sigamos! Estas declarações reacionárias são prêmios de direitos humanos às avessas. Meus cumprimentos a todos os lutadores presentes.

Bom, para falar nesta mesa sobre direitos humanos no contexto atual, na posição de governo, ou sobre como governos estão lidando com isso e sem ser repetitivo, recorro a uma imagem que me veio há um tempo e que tenho partilhado em alguns espaços: a de um touro em uma tourada.

O touro, este animal poderoso, morre em sua batalha. Por quê?

Morre porque se engana.

Ele pensa que o que está lhe atacando é a capa e não o toureiro. E enquanto o touro dá suas investidas contra a capa, o toureiro enfia espadas e facas no lombo daquele gigante.

Parece que é assim com a questão das drogas, em muitos casos: ela vira a capa, a cortina que encobre a espada, a adaga da pobreza, dos sofrimentos muito grandes enfrentados pelas pessoas, em especial as mais pobres, mais vulneráveis, e que, portanto, têm os seus direitos mais violados.

Íntegra do discurso (em formato PDF)

Foto: Luis Fernando Tófoli

A socióloga Julita Lemgruber, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), participou de debate na Globo News sobre o Projeto de Lei 7663, do deputado Osmar Terra, que propõe a internação involuntária como base para o tratamento de dependentes de drogas no país, o aumento da pena mínima para tráfico de drogas e o financiamento, com dinheiro público, de comunidades terapêuticas.

“O projeto de lei do deputado Osmar Terra praticamente sacramenta a internação forçada de dependentes químicos. O Ministério da Saúde soltou uma nota técnica condenando esse projeto de lei. Os setores técnicos do governo foram derrotados pelos setores políticos e esses setores políticos dominados pelo fundamentalismo religioso”, afirmou Julita.

Assista ao debate

Por Shelley de Botton

O Brasil está andando na contramão do mundo. Este foi o tom geral do debate em torno de políticas alternativas par atratar a questão das drogas durante o Congresso Internacional sobre Drogas, promovido pela Universidade de Brasília, que aconteceu nos dias 3, 4 e 5 de maio, na capital federal, e assistido por mais de 700 pessoas.

Especialistas brasileiros e internacionais, médicos, acadêmicos, operadores do sistema de saúde e de justiça. além de ativistas concordam que a política atual que tem base no proibicionismo fracassou e que é necessário adotar medidas concretas que diminuam a violência e as mortes associadas à guerra às drogas no país.

Cesar Gavíria, representante da Comissão Global de Política sobre Drogas criticou duramente o governo brasileiro por defender claramente a política proibicionista. Na opinião do ex-presidente da Colômbia, o Brasil deveria seguir exemplos de países europeus e da América Latina que estão adotando estratégias mais humanas ao tratar as drogas como questão de saúde e não de segurança. “A política represssiva causa mais danos do que o consumo de drogas. O Brasil deveria olhar para Portugal, que tem hoje a política mais avançada do mundo ao descriminalizar o uso de todas as drogas”.

Gavíria também afirmou que, ao adotar a internação involuntária como base para o tratamento de dependentes de drogas, o governo brasileiro estaria abrindo brechas para violações dos direitos humanos. “As internações compulsórias são condenadas por todas as convenções internacionais porque são perigosas e se prestam a abusos”.

A proposta está no Projeto de Lei 7663, do deputado Osmar Terra, apoiado pelo governo federal, que propõe também o aumento de penas para usuários e traficantes e a formação de um cadastro nacional de usuários de drogas. O projeto, que pode ser votado na Câmara Federal nesta quarta-feira (8), foi amplamente criticado.

A maioria dos palestrantes presentes ao congresso acha que a saída é a legalização e regulamentação de todas as drogas. “Qualquer proposta de modelo que não envolva a possibilidade de acesso com controle de todas as drogas, me parece que é uma posição hipócrita”, afirmou o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay.

Para a juíza Maria Lúcia Karam, a guerra as drogas provoca mortes, superlotação das prisões, facilita a transmissão das DSTs e destrói famílias sem obter o objetivo inicial que é a diminuição do consumo. “Pelo contrário, as drogas estão cada vez mais baratas e o consumo aumentou no mundo inteiro. Hoje não há violência na cadeia produtiva do álcool e do tabaco, por que seria diferente com as drogas ilegais? A proibição é incompatível com os direitos humanos pois leva a uma guerra, prisões, mortes e destruição.” Maria Lúcia Karam é presidente da LEAP Brasil (do inglês, Law Enforcement Against Prohibition), uma organização formada por agentes da lei e da segurança que defendem o fim das práticas proibicionistas.

Alguns acreditam que a desciminalização da maconha já é um bom começo, como o norte-americano Ethan Nadelmann, diretor-executivo da Drug Policy Alliance (DPA), organização extremamente atuante na defesa do fim da atual política de drogas dos Estados Unidos. Através de intensas campanhas de conscientização da população, a DPA teve papel fundamental na aprovação do uso recreativo da cannabis nos estados de Washington e Colorado.

Nadelmann reconehce que as drogas causam muitos danos, mas afirma que a guerra às drogas não é a solução. E usou o exemplo da “lei seca”, que que proibiu a fabricação, comércio e consumo de bebidas alcoólicas em seu país nas décadas de 1920 e 1930. “As pessoas não pararam de beber por causa da proibição. As organizações criminosas assumiram o mercado do álcool aumentando a violência, o número de mortes, a corrupção, a lotação das prisões. O álcool se tornou mas perigoso porque era ilegal”.

O que acontece com a guerra às drogas é semelhante. Os Estados Unidos têm 5% da população global, mas 25% da população carcerária do mundo está nas prisões norte-americanas em decorrência da guerra às drogas.

Por outro lado, o país é um dos mais avançados na legislação em relação à maconha: além de Washington e Colorado, onde o uso recreativo da cannabis é legal, 18 estados aprovaram o uso da maconha medicinal. Segundo Nadelmann, há seis anos, 65% da população norte-americana era contra a legalização da maconha. Para ele, “a melhor política de drogas é aquela que reduz o papel da criminalização e da justiça penal no controle das drogas e prioriza a segurança e a saúde da população.”

Após o encerramento do congresso, mais de 130 pessoas e entidades que estavam presentes assinaram a “Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida”., que condena o PL 7663/2010 e pede uma reflexão sobre os danos da política proibicionista na área das drogas.   A carta será entregue aos três poderes do Brasil pedindo a proposição de uma lei de drogas mais justa, igualitária com diretrizes na razão e na vida humana.

Fotos: Valter Campenato/ABr (Museu Nacional da República), Shelley de Botton (Cesar Gavíria) e Ana Ferriani (Ethan Nadelmann)

Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida

Acompanhe ao vivo a palestra “Drogas: O Brasil Não Pode Retroceder”, com Ethan Nadelmann, da Drug Policy Alliance.

Ao final, abriremos para perguntas. Você pode mandar sua pergunta através da nossa página no Facebook ou perfil do Twitter.

Português:

Inglês:

Líder da campanha pela liberação das drogas nos EUA, o diretor da Drug Policy Alliance Ethan Nadelmann está no Brasil para palestras e debates com o público participante. Hoje ele estará com membros da Rede Pense Livre no auditório do Itaú Cultural às 19h em SP, e amanhã, no auditório do Hotel Marina no RJ, às 15h.

Inscreva-se para o evento em SP aqui, e para a palestra no RJ, confirme sua participação através do e-mail rsvp@igarape.org.br. Confira:

Matéria publicada na edição do jornal O Globo do dia 29/5/2013 denuncia o que pode ser uma manobra de deputados ligados a comunidades terapêuticas religiosas para que esses locais sejam financiados com verba federal.

Leia a íntegra da reportagem de Vinicius Sassine

Uma sirene anuncia as sessões de terapia na Casa de Recuperação Ressuscita em Cristo, numa ampla chácara no Gama, região do Distrito Federal. A terapia se resume a sucessivos cultos e estudos bíblicos numa igreja improvisada com bambu e lona. Um grito de guerra precede cada pregação:

- Ovelha gera ovelha – bradam os internos e o pastor Claiton Afonso Vieira, o comandante do rebanho.

As atividades religiosas começam às 7h, no momento em que os 70 homens dependentes de álcool, cocaína ou crack acordam, e prosseguem até 21h. Nesse intervalo, são realizadas pelo menos três horas de culto evangélico e duas horas de estudos bíblicos.

A comunidade terapêutica é mantida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, e integra um projeto de sua igreja, a Assembleia de Deus Catedral do Avivamento, sediada em São Paulo. Aberta há quatro anos para tratar dependentes de drogas, principalmente jovens e adultos viciados em crack, a entidade em Brasília não oferece atendimento psicológico, psiquiátrico ou qualquer medicação.

Norte-americano vai apresentar avanços políticos de seu país e da América Latina e discutir as ameaças de retrocesso no Brasil

No dia 06 de maio, em São Paulo, a Rede Pense Livre – Por uma política de drogas que funcione, convida Ethan Nadelmann, diretor-executivo da ONG norte-americana Drug Policy Alliance e um dos líderes do movimento pelo fim da guerra às drogas nos EUA para um diálogo aberto ao público. Realizado no Itaú Cultural e transmitido pela internet, o evento abordará o panorama das políticas de drogas na América Latina e nos Estados Unidos em contraste com o atual debate sobre a política de drogas brasileira.

Apontado pela imprensa americana como “pivô” dos esforços pela reforma das políticas de drogas, Ethan Nadelmann é reconhecido, tanto nos EUA quanto internacionalmente, como uma das principais lideranças do movimento pelo fim da guerra às drogas (veja bio abaixo). Em palestra seguida de debate, Ethan Nadelmann, que esteve diretamente envolvido nos recentes plebiscitos que legalizaram a maconha em estados americanos, vai analisar erros do passado superados em outros países e as iminentes ameaças de retrocesso na área de drogas que estão sendo discutidas em Brasília, além de debater com o público presente e online.

Nos EUA, país onde nasceu a chamada guerra às drogas, 19 estados já regulamentaram o uso da cannabis medicinal e os estados de Washington e Colorado começam a implementar a legalização do uso recreativo da maconha aprovado em novembro. Em outro forte indício de mudança, pesquisas de opinião divulgadas em março indicaram que 52% dos norte-americanos apoiam a regulação da maconha como é feito com álcool e tabaco.

Já na América Latina, países como Colômbia, Guatemala e Uruguai reconheceram que a repressão às drogas falhou pois não reduziu o consumo e ainda acarretou graves efeitos colaterais como o fortalecimento do crime organizado e o aumento da violência. Esses países têm avançado na descriminalização do uso de drogas e em políticas de redução de danos, ensaiado modelos de regulação e pressionado por um debate global mais profundo sobre novas políticas para lidar com o problema.

No Brasil, enquanto o Supremo Tribunal Federal promete julgar a constitucionalidade da criminalização do consumo de drogas ainda no primeiro semestre deste ano, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL 7663/2010, do deputado Osmar Terra. Para a co-fundadora da Rede Pense Livre, Ilona Szabó de Carvalho, “O PL tem graves falhas que aprofundam os danos sociais das atuais políticas de drogas ao manter a criminalização do usuário, aumentar as penas mínimas relacionadas à drogas e priorizar a internação compulsória e as comunidades terapêuticas como eixos principais no tratamento de dependentes.”

Setores da sociedade civil, movimentos de direitos humanos e saúde mental e o os Ministérios da Saúde e da Justiça têm manifestado oposição e resistido à ameaça de retrocesso. O PL deve ser votado pela Câmara no início de maio, mas sua votação vem sendo adiada por pressão da sociedade, pois não houve debate sobre suas propostas.

O debate com Ethan Nadelmann é uma iniciativa da Pense Livre – por uma política de drogas que funcione, em parceria com a Comissão Global sobre Políticas de Drogas e a Plataforma Latino-americana sobre Políticas de Drogas.

Lançada em setembro de 2012, a Pense Livre promove encontros e debates sobre o tema, distribui e publica conteúdo e faz articulações de políticas públicas, além de manter um blog.

Em fevereiro, a Pense Livre iniciou petição pública no site de ativismo online Avaaz contra o PL 7663/2010, que ganhou o apoio de diversos movimentos da sociedade civil e já chegou a 32 mil assinaturas.

Clique para assinar a petição

Ethan Nadelmann é fundador e diretor-executivo da Drug Policy Alliance, organização líder nos Estados Unidos na promoção de alternativas para a guerra às drogas. Nadelmann é graduado e tem PhD em Ciência Política pela Universidade de Harvard e mestrado em relações internacionais pela London School of Economics. Ele foi professor na Universidade de Princeton por sete anos.

Por Gustavo Diniz

Os efeitos cotidianos da política proibicionista em relação às drogas são tão visíveis nos médios e grandes centros urbanos do Brasil – altos índices de crime e violência, degradação dos espaços públicos, marginalização de usuários problemáticos, superlotação das cadeias, etc. – que tendemos a deixar em segundo plano questões mais amplas por trás desse fenômeno, sobretudo aquelas ligadas aos fluxos transnacionais de entorpecentes e de outros produtos ilegais que ocorrem em áreas remotas, de fronteira e demais pontos de acesso ao país, a exemplo de portos e aeroportos.

Em um país cujas substâncias ilícitas mais consumidas vêm de fora – cocaína e pasta-base da coca (com a qual também se faz crack) do Peru e Bolívia; maconha do Paraguai –, uma maior atenção deveria ser dada à forma com que o governo vem lidando com as atividades transfronteiriças criminalizadas, pois estas servem de combustível para a crise da segurança vivida nas cidades brasileiras.

O Plano Estratégico de Fronteiras (PEF), lançado em junho de 2011 (Decreto No 7.496), é um dos maiores símbolos de como o governo federal costuma atuar nessa área: assumindo uma postura repressiva, cujo sucesso é mensurado pela quantidade de apreensões e de prisões e não pelos efeitos sociais almejados: segurança e paz.

Ao contrário de políticas passadas destinadas à faixa de fronteira, que, embora constantes na história brasileira, eram pontuais, geograficamente restritas e muitas vezes ineficazes, o PEF destina-se a toda extensão de nossa região limítrofe terrestre; envolve os órgãos de segurança pública federal e as Forças Armadas; e deve se consolidar nas próximas décadas como modelo de atuação para o país nesta esfera. O plano recebeu R$150 milhões somente para seu estágio inicial.

As suas operações-chave são: as Operações Ágata – ações ostensivas que agregam diversas agências governamentais sob a coordenação do Ministério da Defesa – e a Operação Sentinela – atividades de controle de pontos de acesso ao território nacional, de caráter mais permanente, supervisionada pelo Ministerio da Justiça.

Resultados

O balanço de um ano e meio de operações demonstrou a desarticulação de 42 quadrilhas transnacionais, prisão de 20 mil pessoas, destruição de quatro pistas de pouso clandestinas e apreensão de mais de 360 toneladas de drogas, armas, explosivos, medicamentos falsificados, além de veículos terrestres, embarcações e R$ 10,7 milhões em dinheiro. São quantidades que realmente impressionam e que representam um aumento de 330% na quantidade de drogas apreendidas no mesmo período anterior.

Contudo, alguns fatos e dados bem menos divulgados relativizam esses resultados. Além da manutenção das elevadas taxas de crime e violência no Brasil nesses últimos dois anos, problemas e limitações estruturais impedem que esses resultados sejam sustentáveis no longo prazo e se convertam em efeitos positivos para a segurança e bem-estar da população brasileira.

Três instituições públicas nacionais relevantes nesse campo reconheceram algumas graves deficiências. A Federação Nacional de Agentes da Polícia Federal (Fenapef) instituiu uma operação-padrão e organizou uma manifestação no fim de 2011 para protestar contra os cortes e atrasos nos investimentos destinados às instalações da PF em áreas remotas.

Membros do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (SindiReceita), que vistoriaram os apenas 34 postos da Receita existentes ao longo de nossos 16.000 km de fronteiras, denunciaram por meio de um documentário o estado de abandono desses pontos de controle e o livre fluxo de pessoas e mercadorias decorrente.

Oficiais do Exército declararam que não há recursos suficientes para tornar mais frequentes as operações ostensivas massivas em áreas remotas, que contam às vezes com o suporte de até 10 mil militares. Até mesmo os veículos aéreos não tripulados (VANTs), comprados de Israel em 2010 a um custo de R$ 655 milhões para serem empregados no controle das fronteiras pela PF e pela Força Aérea, não estão completamente operacionais.

Some-se a tudo isso o fato que especialistas estimam que somente entre 10% e 12% dos fluxos ilícitos transnacionais de drogas são interceptados pelas autoridades brasileiras.

Estamos repetindo em nosso país uma estratégia militarista que fracassou até mesmo quando adotada pela maior potência bélica do planeta. As incursões dos EUA no México e na Colômbia não diminuíram o consumo de drogas ilícitas nem os problemas relacionados ao tráfico no país, cuja “problemática” fronteira no sul é cinco vezes menor do que a nossa.

As ações repressivas têm foco nos atores marginais dos poderosos grupos que controlam o mercado da droga e o tráfico se adapta ao aumento das dificuldades impostas, seja empregando mais força, corrompendo mais agentes públicos, encontrando novas rotas ou mesmo transformando suas mercadorias.

Pelos recursos vultosos que vêm sendo empregados nesse combate ao tráfico transfronteiriço e pela crescente exaltação dos resultados pelo governo e pela mídia, é necessário voltarmos os olhos para o que hoje NÃO funciona em nosso país. Os fenômenos transnacionais estão intimamente ligados aos locais e podem representar uma importante frente de batalha para que se criem maneiras novas e inteligentes de se lidar com a questão das drogas no Brasil.

A interdependência entre as nações, as experiências que fracassaram em impedir o tráfico transfronteiriço no mundo e as iniciativas progressistas de alguns dos nossos vizinhos, a exemplo sobretudo do Uruguai, constituem importantes pontos de partida para que avancemos o debate a partir de um enfoque internacional.